Publicado em 18/06/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou uma reunião estratégica para alinhar ações de enfrentamento ao desmatamento e às queimadas, que tendem a se intensificar com a chegada do período de estiagem. O encontro reuniu integrantes de diversas unidades do MPAC com atribuições na área ambiental e definiu encaminhamentos voltados à atuação coordenada e preventiva da instituição.
Entre os principais pontos debatidos, destacou-se a necessidade de combater o uso indevido de crédito rural. O MPAC atuará para fazer o levantamento de beneficiários de financiamentos obtidos irregularmente, por meio do cruzamento de dados com áreas embargadas. A medida visa impedir o financiamento de atividades ilegais e reforçar a fiscalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Outro eixo de ação é o fortalecimento das estruturas municipais de Defesa Civil, com o encaminhamento do panorama de ações em curso sobre o tema à Procuradoria-Geral de Justiça, que deve atuar junto ao Poder Judiciário para a obtenção de decisões que consolidem essas estruturas.
No campo da prevenção, foi destacada a importância do monitoramento da qualidade do ar e das condições climáticas. O órgão pretende viabilizar a implantação de estações meteorológicas, fundamentais para a emissão de alertas e a adoção de medidas antecipadas.
Quanto à responsabilização por infrações ambientais, serão requisitadas informações sobre multas aplicadas e aquelas que estão prestes a prescrever. Além disso, a instituição deve instaurar procedimentos em caso de irregularidade na aplicação de multas, para garantir a cobrança desses valores e a responsabilização por eventuais omissões na sua execução.
Estão previstas, ainda, estratégias para garantir as autuações ambientais, inclusive de maneira remota, e a articulação com a Polícia Militar para que o Batalhão de Polícia Ambiental possa também exercer as autuações por infrações ambientais. Por fim, foi definida a realização de uma nova campanha de conscientização sobre os riscos das queimadas, a ser veiculada em todo o estado, com foco na educação ambiental e no engajamento da população.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, falou sobre a importância do encontro, destacando que “as ações integram a estratégia institucional do MPAC para uma atuação integrada e proativa, buscando a preservação do meio ambiente e a proteção da população, especialmente em um período crítico, marcado pelo aumento de focos de calor e pela deterioração da qualidade do ar”.
Ação Civil Pública
Durante o encontro, também foram atualizadas informações sobre o andamento da Ação Civil Pública instaurada pelo MPAC para combater os incêndios florestais, que elevaram, no ano passado, os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A ação, que está em tramitação, estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal.
Entre os pedidos do MPAC na ação estão:
• Convocação dos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros.
• Lotação de policiais militares em pelotões ambientais, com reforço na região do Tarauacá-Envira.
• Aparelhamento das equipes de combate a incêndios com equipamentos e capacitação contínua.
• Autorização para locação de maquinário para combate a incêndios.
• Mutirão da Polícia Civil para investigar causas dos incêndios e instaurar inquéritos sobre desmatamento ilegal.
• Criação de equipe especial conjunta para realização de perícias ambientais.
• Embargo ambiental de imóveis com desmatamento ilegal, com bloqueio de Cadastros Ambientais e investigação administrativa.
• Proibição da regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal.
• Notificação de frigoríficos para que não comprem animais de áreas embargadas.
• Envio mensal ao MP de autos de infração ambiental.
• Formação de brigada de incêndio permanente.
• Comprovação da execução do Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento.
• Apresentação de dados sobre execução orçamentária da área ambiental.
• Publicidade dos dados de supressão vegetal e uso do fogo.
• Garantia de acesso público e transparente aos dados sobre queimadas e infrações ambientais.
• Proposição de melhorias no Cadastro Ambiental Rural e no monitoramento do desmatamento.
• Aparelhamento dos órgãos de fiscalização ambiental e divulgação de seus resultados.
• Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar.
• Realização de concurso público para o IMAC e órgãos ambientais.
• Criação de uma Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.
• Inclusão de dotação orçamentária superior para o meio ambiente na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC