Publicado em 27/05/2026
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Por Redação
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou formalmente o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Leandro do Nascimento Rocha. O gestor deverá apresentar defesa prévia em um processo que fiscaliza possíveis irregularidades na contratação de serviços de alimentação para o Complexo Penitenciário de Rio Branco. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Corte de Contas nesta quarta-feira (27).
O cerne da investigação gira em torno da ausência de procedimento licitatório regular para a prestação contínua dos serviços de preparo, logística e fornecimento de refeições (almoço e jantar) destinadas à população carcerária e aos servidores das unidades prisionais da capital.
Prazo para defesa e apontamentos técnicos
Conforme os termos da notificação, o presidente do Iapen terá o prazo legal de 15 dias úteis para responder detalhadamente aos questionamentos formulados pelo corpo instrutivo do tribunal e anexar as justificativas cabíveis aos autos.
Embora o teor detalhado das falhas não tenha sido integralmente divulgado na publicação oficial, o despacho cita de forma específica o item 7.1 do relatório técnico da auditoria, que aponta as inconsistências contratuais na autarquia.
A medida fiscalizatória foi determinada pelo conselheiro-relator do caso, fundamentada nas diretrizes da Lei Complementar Estadual nº 38/93 e na Resolução TCE/AC nº 128/2024. O tribunal ressaltou que a abertura do prazo atende estritamente aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer julgamento de mérito.
Contraponto
O processo busca apurar o grau de responsabilidade administrativa do instituto na dispensa ou omissão do certame público para uma área considerada essencial e de alto custo para o erário.
A reportagem buscou contato com a assessoria de comunicação do Iapen para que a presidência se posicionasse sobre as falhas apontadas pelo tribunal, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações futuras da instituição.