Publicado em 27/05/2026
Foto: Reprodução/Divulgação
Por Redação
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) liderou uma importante articulação nacional para evitar a criação de novos entraves burocráticos ao acesso gratuito à Justiça. A iniciativa visa proteger cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo que não sejam penalizados com o pagamento de custas processuais, despesas judiciais e honorários que possam comprometer o próprio sustento.
O posicionamento foi consolidado por meio de uma nota técnica aprovada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). O documento analisa os impactos do Projeto de Lei nº 2.239/2022, atualmente em tramitação no Senado Federal, e será encaminhado ao relator da proposta e aos demais senadores para subsidiar a votação.
Defesa do Código de Processo Civil
A minuta do texto aprovado nacionalmente foi elaborada pelo defensor público acreano Henry Sandres, após solicitação direta da defensora-pública-geral do Acre, Juliana Marques. A manifestação técnica defende ferrenhamente a manutenção das diretrizes atuais do Código de Processo Civil (CPC), que reconhecem a condição de hipossuficiência das pessoas assistidas pela instituição.
Na prática, a Defensoria argumenta que, quando um cidadão é acolhido pelo órgão, ele já passa por uma rigorosa triagem socioeconômica interna. Exigir uma nova comprovação documental de pobreza durante o andamento do processo judicial cria barreiras desnecessárias, atrasa as decisões da Justiça e dificulta a defesa de direitos essenciais.
“O principal ponto que a gente defende é uma proposta de alteração do Código de Processo Civil que trata da gratuidade da justiça, que é justamente um benefício concedido às pessoas que não conseguem pagar custas processuais e honorários advocatícios. Esse é basicamente o nosso público-alvo: pessoas insuficientes e vulneráveis”, explicou o defensor Henry Sandres.
Realidade local projetada no cenário nacional
A atuação da DPE-AC no colegiado nacional reforça o papel do estado na formulação de políticas jurídicas que impactam todo o país. Para a administração do órgão, o direito à gratuidade funciona como uma chave de entrada para o sistema judiciário.
A defensora-geral, Juliana Marques, destacou o orgulho institucional e a relevância de levar o panorama do trabalhador acreano para os debates em Brasília.
“Quando a Defensoria Pública do Acre participa de um debate nacional como esse, ela também leva a realidade das pessoas que atendemos todos os dias. A gratuidade da justiça não é um detalhe processual. Para muitas pessoas, ela é a condição que permite buscar seus direitos no Judiciário. Por isso, a contribuição do defensor Henry Sandres nessa nota técnica é motivo de reconhecimento e reforça o nosso compromisso com quem mais precisa”, concluiu a defensora-geral.