Publicado em 20/06/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de garantir o transporte de familiares para visitas aos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de internação em local ou município diferente de sua moradia.
A ação, que tramita na 1ª Vara da Infância e Juventude, é assinada pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz e busca assegurar o direito à visita familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A promotora aponta que o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários é fundamental para o processo de socioeducação e reinserção do adolescente no meio social.
Conforme o documento, diversos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação não recebem visitas de seus familiares por falta de recursos financeiros para custear o deslocamento, hospedagem e alimentação. O MPAC destaca na ação que a situação é ainda mais grave para as famílias que residem no interior do estado, devido aos longos trajetos e aos altos custos com transporte e estadia.
Dessa forma, o MPAC solicitou à Justiça que determine ao Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e ao Estado do Acre que forneçam transporte de ida e volta para os familiares dos adolescentes até o Centro Socioeducativo, na capital ou no interior, além do custeio de despesas com alimentação e hospedagem, quando necessário.
[Assessoria]