Publicado em 06/05/2026
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Por Redação
A Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá obteve uma liminar na Justiça que obriga o Estado do Acre e a Prefeitura de Tarauacá a realizarem a reestruturação da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar Novo Hamburgo”. A ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, foi movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) após a constatação de condições precárias na unidade.
A decisão judicial baseou-se em um relatório técnico elaborado pelo próprio MPAC, que apontou graves irregularidades no local. Atualmente, 28 idosos residem na instituição enfrentando problemas críticos, como falhas severas no sistema de esgoto, comprometimento da estrutura predial, falta de equipamentos de segurança contra incêndio e ausência de acessibilidade. De acordo com o órgão, a situação de abandono persiste há anos, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial.
Ao analisar o cenário de risco à saúde e à integridade dos residentes, o Juízo da Comarca de Tarauacá acatou o pedido do MPAC. A decisão impõe obrigações imediatas ao Estado, ao Município, ao prefeito e à secretária municipal de Promoção Social:
Reparo imediato: Os réus devem realizar o conserto e a limpeza do sistema de esgoto da instituição em até 15 dias, visando interromper o transbordamento de dejetos que coloca em risco a higiene do local.
Plano de ação: Foi estipulado o prazo de 90 dias para que os responsáveis apresentem um cronograma detalhado para a regularização completa da infraestrutura da unidade.
Para assegurar o cumprimento da decisão, a Justiça fixou multas diárias em caso de descumprimento: R$ 1 mil por dia de atraso no reparo do esgoto e R$ 2 mil por dia no descumprimento da apresentação do plano de ação. Ambas as penalidades são limitadas ao período de 30 dias. A decisão judicial também deixa aberta a possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores caso as medidas não sejam adotadas dentro dos prazos estabelecidos.
A medida representa um passo decisivo para garantir o bem-estar e a dignidade dos idosos assistidos pelo Lar Novo Hamburgo, assegurando o cumprimento das normas de saúde e segurança exigidas para este tipo de instituição.