Publicado em 11/07/2025
O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira (11) o Decreto nº 11.719, que altera as regras para a execução de emendas parlamentares individuais impositivas, especificamente na modalidade de transferência especial. As mudanças visam tornar mais rigorosos os critérios para o envio, análise e comprovação da aplicação dos recursos públicos.
A principal alteração está no artigo 12, que passa a exigir que os beneficiários enviem planos de trabalho detalhados à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN). Esses documentos devem incluir a descrição do objeto da emenda, metas, detalhamento dos recursos , com distinção entre valores oriundos da emenda e de outras fontes , e a classificação orçamentária das despesas, divididas entre correntes e de capital.
Também será obrigatório apresentar um cronograma de execução, que será analisado tecnicamente pela SEPLAN. Somente após a aprovação desse plano é que os recursos poderão ser repassados, impedindo transferências sem validação prévia.
O artigo 13 do novo decreto ainda determina que os beneficiários deverão apresentar relatórios periódicos de execução dos planos, reforçando a transparência e o controle sobre o uso das verbas.
Com essas mudanças, o governo busca assegurar maior responsabilidade fiscal e eficiência na aplicação das emendas, alinhando os repasses a ações estratégicas em todo o estado.