Publicado em 06/05/2026
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Por Redação
Nesta quarta-feira (6), a Polícia Civil do Acre (PCAC) deu um passo importante na modernização de seus procedimentos investigativos. Foi publicado a Portaria Regulamentar nº 10, que estabelece a adesão oficial da instituição ao Sistema de Cartas Precatórias Externas (CPE). A medida, assinada pelo delegado-geral Pedro Paulo Silva Buzolin, já está em vigor e centraliza a tramitação de diligências policiais entre unidades da federação.
O objetivo da normativa é padronizar o fluxo de trabalho e garantir celeridade às investigações que dependem de cooperação entre estados. Com a nova regra, o CPE passa a ser o meio exclusivo para o recebimento e envio de cartas precatórias interestaduais no âmbito da Polícia Civil acreana, substituindo métodos tradicionais e burocráticos.
A Divisão de Polícia Interestadual (Polinter) foi designada como o núcleo central para a intermediação dessas demandas. Caberá à unidade o cadastro das solicitações no sistema, bem como o recebimento e a redistribuição de diligências vindas de outros estados.
Para o envio de precatórias, as unidades policiais deverão registrar um boletim de ocorrência específico e encaminhar a documentação à Polinter. Já no recebimento, os dados — incluindo provas digitais como áudios, vídeos e imagens — serão processados por meio do sistema SINESP-PPE, garantindo uma gestão centralizada das informações.
Prazos e novas tecnologias
A portaria estipula um prazo padrão de até 30 dias para o cumprimento das cartas precatórias, ressalvadas situações de urgência ou prioridades legais. Uma das inovações trazidas pelo regulamento é a possibilidade de realização de oitivas por videoconferência, mediante agendamento prévio e viabilidade técnica.
A iniciativa visa reduzir custos com deslocamentos e otimizar o tempo das equipes policiais, facilitando a coleta de depoimentos em casos que envolvem grandes distâncias geográficas.
A adoção do CPE pela PCAC está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC), que busca a uniformização de procedimentos entre as polícias do país.
A gestão operacional e o suporte técnico do sistema estarão a cargo da Divisão de Tecnologia e Modernização (DITEM), com o apoio do Departamento de Polícia da Capital e do Interior (DPCI). Casos omissos na regulamentação serão dirimidos pelo delegado-geral da Polícia Civil.