Publicado em 09/02/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, emitiu uma recomendação ao Hospital Geral de Feijó para que adote medidas de combate à violência obstétrica e que assegure o direito ao aborto legal.
A recomendação ocorre após a Unidade se negar a interromper a gravidez de feto anencéfalo.
O promotor de Justiça substituto Lucas Nonato ressalta os direitos fundamentais da mulher grávida previstos na Constituição Federal, além das hipóteses de abortamento lícito.
O aborto é permitido quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, quando a gravidez é resultado de estupro e há consentimento da gestante, bem como nos casos de existência de feto anencefálico (sem cérebro), não sendo necessário a intervenção do MP, ordem judicial ou comunicação policial para ser realizado.
“A negativa de realização do aborto ou a imposição de requisitos não previstos em lei é considerada violência psicológica, configurando-se como violência institucional quando adotada por profissionais de saúde”, comenta.
O MPAC recomendou que o Hospital garanta a realização de procedimentos de interrupção da gestação em casos de aborto legal, independentemente da idade gestacional e peso fetal.
Foi estabelecido o prazo de dez dias úteis para a resposta do Hospital Geral de Feijó sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso de não resposta ou não acatamento, medidas judiciais e administrativas cabíveis serão adotadas.
[Assessoria]