Publicado em 26/05/2026
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Por Redação
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Acre (CONEDE) publicou, nesta terça-feira (26), a Resolução nº 06, que estabelece um novo e rigoroso padrão de acessibilidade para todos os concursos públicos realizados no estado. Aprovada em reunião extraordinária, a medida visa blindar o direito à igualdade de condições para candidatos com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades específicas — sejam elas temporárias ou permanentes.
A resolução cria mecanismos práticos para combater barreiras físicas, metodológicas e linguísticas nos certames acreanos, alinhando o estado às legislações federais mais avançadas de inclusão.
Os próximos editais de concursos no Acre deverão, obrigatoriamente, detalhar a oferta de recursos de acessibilidade que vão muito além da estrutura física dos locais de prova.
| Recursos de Acessibilidade Obrigatórios | Impacto e Aplicação |
| Tempo Adicional | Mínimo de 25% a mais de tempo para a prova (com justificativa técnica). |
| Apoio Especializado | Intérpretes de Libras, guias-intérpretes, ledores e audiodescrição de vídeos. |
| Formatos Adaptados | Provas impressas em Braille, fontes ampliadas ou em arquivos digitais acessíveis. |
| Bancas de Libras | Preferencialmente compostas por profissionais de fora do Acre (foco na região Norte) para garantir total imparcialidade na avaliação de candidatos surdos. |
A resolução do CONEDE também ataca o preconceito institucional e a burocracia. O documento proíbe expressamente o uso de termos considerados ultrapassados ou discriminatórios em qualquer publicação oficial de concurso. Expressões como “portador de deficiência”, “pessoa especial” ou “deficiente” estão banidas. A única nomenclatura oficial permitida passa a ser “pessoa com deficiência”.
Outro avanço histórico diz respeito à eliminação de candidatos. A partir de agora, as bancas organizadoras estão proibidas de desclassificar alguém baseando-se em avaliações abstratas de que a deficiência seria “incompatível” com as funções do cargo.
Avaliação na prática: Qualquer análise sobre a aptidão real do candidato aprovado só poderá ser feita de forma individualizada durante o estágio probatório, garantindo ao trabalhador o direito de defesa e a adaptação do seu posto de trabalho.
Laudos definitivos e o modelo biopsicossocial
A burocracia de exigir que o candidato renove laudos médicos frequentemente para provar condições que nunca vão mudar também chegou ao fim. Para deficiências irreversíveis, o governo estadual deverá aceitar laudos com validade por tempo indeterminado.
Além disso, para o enquadramento do candidato na reserva de vagas, o Acre passa a adotar o modelo biopsicossocial. Isso significa que a validação da vaga considerará o impacto de fatores físicos, psicológicos, sociais e ambientais na vida do candidato, superando a visão antiga focada apenas no código da doença (CID).
A proteção da norma foi ampliada para cobrir gestantes, lactantes e pessoas com problemas temporários de mobilidade. O CONEDE recomendou que os órgãos públicos incluam essas obrigações diretamente nos contratos com as bancas organizadoras. Caso as regras sejam desrespeitadas, as empresas e secretarias envolvidas serão denunciadas diretamente ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).