Publicado em 31/10/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, abriu o Inquérito Civil nº 06.2021.00000081-2 para investigar possíveis atos de improbidade administrativa que possam ter causado prejuízos aos cofres do município.
A instauração do procedimento foi oficializada pela Portaria nº 0023/2025/PJC/CAPX, assinada em 24 de outubro de 2025 pelo promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira.
Segundo o documento, a apuração teve início a partir de informações enviadas pela Câmara Municipal de Capixaba, por meio do Ofício CEI/02/CMC nº 026/2019, que anexou o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI nº 002/2019). O relatório aponta indícios de irregularidades na gestão pública, sugerindo possível dano ao erário municipal.
O promotor ressaltou que o Ministério Público exerce o papel constitucional de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pela proteção do patrimônio público, conforme o artigo 127 da Constituição Federal. Ele também destacou que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, lembrando que a violação de tais preceitos pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
A portaria determina a autuação do inquérito no sistema eletrônico SAJ-MP, a digitalização de todos os documentos e a realização de diligências para coleta de informações e provas. Os assessores jurídicos Thais de Freitas Maia e Lucas de Oliveira Souza foram designados para secretariar o procedimento.