Publicado em 06/05/2026
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Por Redação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, nesta quarta-feira (6), o julgamento da Ação Penal 1.076, resultando na condenação do ex-governador do Acre, Gladson Cameli, a 25 anos e nove meses de prisão em regime fechado. A decisão também determina o pagamento de multas e de uma indenização superior a R$ 11,7 milhões aos cofres públicos, em razão de crimes como organização criminosa, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O desfecho do caso traz impactos imediatos sobre o futuro político do ex-governador.
Inelegibilidade imediata
Segundo o jurista, a inelegibilidade passa a valer a partir da condenação por órgão colegiado, independentemente do cumprimento da pena. “Como a decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, ele já se encontra inelegível desde o momento do julgamento”, afirmou.
Pescador destacou ainda que não é necessário aguardar a publicação do acórdão para que a restrição tenha efeito. “A condenação já produz efeitos imediatos nesse aspecto”, pontuou.
Recursos sem efeito suspensivo
A defesa ainda pode recorrer dentro do próprio STJ, por meio de instrumentos como embargos de declaração, utilizados para esclarecer possíveis omissões ou contradições na decisão. No entanto, conforme o advogado, esses recursos não suspendem os efeitos da condenação em relação à inelegibilidade.
“Os recursos cabíveis não têm efeito suspensivo nesse caso. A decisão colegiada já produz seus efeitos e tende a ser mantida”, explicou. Ele acrescenta que, diante do atual entendimento jurídico, um eventual pedido de registro de candidatura deve ser rejeitado pela Justiça Eleitoral.
Direitos políticos mantidos
Apesar da inelegibilidade, Cameli ainda preserva seus direitos políticos básicos neste momento. De acordo com Pescador, a perda total desses direitos — como votar ou participar da estrutura partidária — só ocorre após o trânsito em julgado do processo, quando não há mais possibilidade de recurso. “Ele segue com os direitos políticos ativos, embora já esteja impedido de disputar eleições”, esclareceu.
O caso
A condenação tem origem na Operação Ptolomeu, que investigou um esquema de desvio de recursos públicos em contratos de obras no Acre. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, Nancy Andrighi, que apontou o ex-governador como líder de uma organização criminosa voltada à fraude em licitações a partir de 2019.