Publicado em 21/05/2026
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Por Redação
Diante da crise crônica que afeta o transporte coletivo de Rio Branco — marcada por paralisações, suspensão de linhas e falhas operacionais —, a Câmara Municipal começa a debater uma alternativa para o setor. O vereador Felipe Tchê apresentou, nesta quarta-feira (20), um anteprojeto de lei complementar que propõe a criação do Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural no município.
A proposta sugere uma alteração na Lei Complementar nº 356, de dezembro de 2025, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a implantação de linhas que atuem de forma integrada e complementar ao sistema convencional de ônibus. O foco principal são os bairros periféricos, comunidades rurais e regiões de difícil acesso da capital acreana.
“Rio Branco possui uma realidade territorial extensa, com bairros afastados, comunidades rurais e ramais que muitas vezes não conseguem ser atendidos adequadamente pelo modelo convencional. O objetivo é criar uma alternativa organizada e fiscalizada, garantindo mobilidade, segurança e dignidade para a população”, justificou Felipe Tchê.
O texto detalha que o serviço não visa substituir a frota de ônibus convencional, mas atuar onde o atendimento atual é deficiente ou inexistente. As modalidades operacionais previstas no anteprojeto incluem:
Linhas especiais urbanas: Para o atendimento de bairros que sofrem com falta de cobertura de transporte;
Linhas interbairros: Conexões diretas entre diferentes regiões da cidade, sem necessidade de passar pelo terminal central;
Linhas alimentadoras: Transporte focado em deslocar moradores de comunidades isoladas até os corredores principais de ônibus e terminais;
Linhas rurais e de difícil acesso: Operação específica para ramais e localidades isoladas, inclusive com a autorização de veículos 4×4 regularizados para trafegar em ramais de barro.
Regularização de cooperativas e “toyoteiros”
Um dos pontos de maior impacto social da proposta é a possibilidade de cadastramento e regularização dos operadores rurais conhecidos popularmente na região como “toyoteiros”. Historicamente, esses motoristas realizam o transporte de passageiros e mercadorias nos ramais mais distantes da capital de forma informal.
De acordo com o anteprojeto, o serviço complementar poderá ser operado por:
Pessoas físicas autônomas;
Microempreendedores Individuais (MEIs);
Cooperativas e associações de transporte;
Pequenas empresas locais.
Para que a permissão seja concedida, os operadores deverão se adequar a uma série de exigências municipais. O texto prevê regras estritas para a realização de vistorias periódicas nos veículos, capacitação obrigatória para os condutores, contratação de seguros para os passageiros, fiscalização por parte do poder público e controle tarifário integrado ao sistema municipal.
Por se tratar de um anteprojeto de lei, a proposta funciona como uma sugestão ao Poder Executivo. O documento passará agora por análises técnicas e jurídicas internas, além de comissões temáticas na Câmara Municipal, antes de receber as alterações necessárias para entrar em tramitação definitiva.