27.3 C
Rio Branco
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
O RIO BRANCO
Brasil

Receita adia início da autorregularização de dívidas

Publicado em 04/01/2024 12:01

A Receita Federal adiou para esta sexta-feira (5) o início da adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos. O prazo começaria nessa terça-feira (2), mas por problemas técnicos o formulário de adesão não pôde ser disponibilizado na data prevista. 

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

De acordo com a Receita Federal, o adiamento do início da adesão não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a autorregularização. Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril.

A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

O requerimento de adesão deve ser feito pelo portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o pedido for aceito, o órgão considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

(Agência Brasil)

Artigos Relacionados

Decisão impede Bolsonaro de sair do país e ter contato com investigados

Marcio Nunes

Bolsa Família: governo prevê revisar dados de 7 milhões de famílias em 2024

Jamile Romano

Congresso não tolerará violência e golpismo, diz Pacheco no aniversário do 8/1

Jamile Romano

Barroso nega que decisão do STF sobre imprensa represente censura

Marcio Nunes

Pacheco critica comparação de Lula sobre Holocausto e pede retratação

Jamile Romano

Relatório da OCDE contraria projeções da Fazenda, vê déficit de 0,5% em 2024 e alta da dívida pública

Marcio Nunes