Lei no Acre autoriza criação de 1ª loteria estadual; entenda

Para garantir maior controle, a lei prevê auditorias em sistemas, equipamentos e processos, além da exigência de práticas voltadas ao jogo responsável e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. As operadoras também deverão adotar medidas de segurança para evitar fraudes e adulterações em bilhetes físicos e digitais.

Outro ponto previsto é a adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As empresas que explorarem a loteria deverão comunicar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme a legislação federal.

A proposta também é apresentada como uma forma de coibir o mercado informal de apostas, que atua sem regulamentação e sem proteção ao consumidor.