Publicado em 28/04/2026
Foto: Leôncio Carioca
Por Redação
O sistema de transporte coletivo de Rio Branco sofreu uma nova intervenção jurídica nesta terça-feira (28). Em decisão de tutela de urgência, o juiz do Trabalho Felipe Taborda estabeleceu medidas rigorosas contra a empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda., atual concessionária do serviço na capital, em resposta a uma ação civil pública movida pelo sindicato da categoria. A causa está avaliada em R$ 1,35 milhão.
A determinação ocorre em um momento de extrema fragilidade do setor, que na última semana enfrentou um colapso total com a paralisação da frota por falta de pagamento aos trabalhadores.
A decisão judicial ataca diretamente o ponto pivô das recentes greves: o atraso nos vencimentos. O magistrado determinou que a Ricco regularize o pagamento dos salários até o quinto dia útil de cada mês, com início em maio de 2026.
Caso a empresa descumpra o prazo, será aplicada uma multa diária de R$ 500 por cada funcionário afetado. A concessionária tem até o dia 10 de maio para apresentar à Justiça as provas documentais de que cumpriu a obrigação salarial.
“A recorrência de atrasos provoca transtornos aos trabalhadores e compromete a continuidade do serviço público, elevando o risco de novas paralisações”, destacou o juiz Felipe Taborda em sua fundamentação.
Bloqueio de Frota e Fiscalização na Garagem
Outro ponto crítico revelado pelo processo diz respeito à regularidade dos veículos. Segundo os autos, há indícios de que mais de 40 ônibus em circulação não constam nos registros oficiais do sistema. Diante da suspeita, a Justiça impôs:
Restrição de transferência: Os veículos identificados não podem ser vendidos ou transferidos;
Proibição de saída: A frota está impedida de ser retirada do estado do Acre;
Diligência presencial: A decisão autoriza uma inspeção na garagem da empresa para catalogar todos os veículos em uso.
O imbróglio jurídico ecoou na Câmara Municipal de Rio Branco durante a sessão desta terça-feira. O vereador Zé Lopes (Republicanos) utilizou a tribuna para criticar a postura da prefeitura diante da crise. Segundo o parlamentar, o Executivo teria negado o acesso a informações sobre as comunicações oficiais com a empresa, o que, para ele, sinaliza uma preocupação quanto à transparência na gestão do contrato emergencial.
O transporte coletivo da capital opera atualmente sob contrato provisório e, embora o serviço tenha sido retomado após um repasse financeiro emergencial da prefeitura, a decisão judicial expõe que as feridas estruturais e trabalhistas do sistema ainda permanecem abertas.