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Estado avança na regularização fundiária e apresenta perspectivas para 2024

Publicado em 19/01/2024 02:01

O Instituto de Terras do Acre (Iteracre) tem a responsabilidade de atuar na política agrária do Estado. O objetivo do órgão é executar e promover a regularização, ordenação e reordenação fundiária rural, a utilização das terras públicas e devolutas, o cadastramento rural e a mediação de conflitos pela posse da terra.

O governo do Acre vem fomentando uma política de regularização fundiária desde 2001, com a criação do Instituto de Terras do Acre, por meio da lei nº 1.373, de 2 de março de 2001. O Iteracre é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedur), segundo a lei nº 355.

Com personalidade jurídica de direito público interno e patrimônio próprio, com sede e foro em Rio Branco, e três escritórios regionais no interior, sendo um na regional do Juruá, outro na regional do Tarauacá-Envira e na regional do Alto Acre, é regido pelo decreto nº 6.866, de 26 de maio de 2017, que instituiu o estatuto interno da instituição.

(Agência de Notícias do Acre)

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