Publicado em 28/05/2026
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Por Redação
Pessoas com deficiência permanente e famílias atípicas deram um passo importante para o fim da obrigação de comprovar repetidamente diagnósticos já consolidados na rede de saúde. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1414/2025, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), que extingue a exigência de novas perícias para condições irreversíveis e desburocratiza o acesso a direitos e serviços públicos.
A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo validade por prazo indeterminado para as avaliações biopsicossociais nos casos em que não há possibilidade de reversão do quadro.
“Não faz sentido obrigar famílias a reviverem continuamente uma condição que já existe. Muitas mães vivem uma rotina exaustiva entre consultas, terapias, laudos e deslocamentos. O Estado precisa acolher mais e burocratizar menos”, defendeu o autor do projeto, senador Alan Rick.
Mudanças nos prazos de documentos e laudos
O texto do projeto define regras específicas para as avaliações médicas e para a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea):
Deficiências permanentes ou irreversíveis: Avaliação biopsicossocial com validade por prazo indeterminado.
Deficiências progressivas ou reversíveis: Validade fixada em 5 anos, com possibilidade de ajuste pela equipe multiprofissional.
Carteira de Autista (Ciptea) para menores de 18 anos: Validade estendida para 10 anos.
Carteira de Autista (Ciptea) para maiores de idade: Prazo indeterminado, eliminando a necessidade de reavaliação para renovação.
Destinação de R$ 35 milhões e cobrança por celeridade no Acre
Paralelamente à atuação legislativa em Brasília, o senador informou o aporte de aproximadamente R$ 35 milhões em emendas parlamentares destinadas ao fortalecimento da rede de atendimento especializado no Acre. Os investimentos englobam diagnóstico precoce, terapias multidisciplinares, telemedicina e repasses para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
Entre os recursos já articulados, o parlamentar cobrou agilidade do governo do estado para a execução de R$ 10 milhões parados em conta, voltados ao credenciamento de clínicas particulares pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir a fila do Centro Especializado em Reabilitação (CER III) de Rio Branco.
| Destinação do Recurso no Acre | Valor Alocado | Status / Finalidade |
| Credenciamento de clínicas via Sesacre | R$ 10,0 milhões | Aguardando chamamento público |
| Mutirões itinerantes de diagnóstico | R$ 10,0 milhões | Investigação diagnóstica nos municípios |
| Convênio com a Prefeitura de Rio Branco | R$ 4,8 milhões | Credenciamento de clínicas na capital |
| Parceria com a Uninorte | R$ 4,5 milhões | Realização de exames de BERA e TERA |
“O recurso está garantido. Agora é preciso que o Estado cumpra o seu papel e atenda essa demanda com urgência. Dois anos com dinheiro parado na conta significa dois anos perdidos na vida de uma criança ou de um adolescente. E esse tempo não volta”, alertou o senador.
Próximos passos
Entre as metas futuras para o estado, o parlamentar estuda a implementação do primeiro parque inclusivo do Acre, planejado para ser instalado dentro do Parque da Cidade, na capital. Após receber o aval da Comissão de Direitos Humanos, o PL 1414/2025 segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.