Publicado em 03/06/2026
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Por Redação
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (3), um pacote de projetos de lei voltados à reestruturação administrativa, ao fortalecimento de instituições públicas e a medidas de reparação humanitária. Todas as matérias passaram pelo crivo das comissões permanentes da Casa antes da votação final e seguem para sanção governamental.
Um dos principais destaques da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do deputado Pedro Longo (MDB). A proposta institui uma indenização especial, de natureza compensatória e humanitária, destinada aos dependentes das vítimas fatais da tragédia ocorrida no Instituto São José, em Rio Branco. O texto busca garantir amparo financeiro e o reconhecimento estatal dos impactos sofridos pelas famílias atingidas pelo episódio.
Consenso e fim de “falsa polêmica” na Justiça
Os parlamentares também deram aval ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, enviado pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AC), que promove adequações funcionais e administrativas na Lei Orgânica da instituição. O objetivo é otimizar o atendimento à população que depende de assistência jurídica gratuita.
A votação foi marcada pelo consenso, após semanas de intensos debates nos bastidores. Ao justificar seu voto favorável, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou o ambiente de entendimento e rechaçou boatos de atrito entre os poderes.
“Houve muito debate em torno dessa lei, mas prevaleceu o bom senso. Estamos aprovando por consenso tanto a matéria da Procuradoria-Geral do Estado quanto a da Defensoria Pública, mostrando que aquilo que alguns tentaram transformar em crise institucional não passava de uma falsa polêmica”, declarou Magalhães.
Outras matérias aprovadas
O plenário da Aleac manteve o ritmo de votações e aprovou outros três projetos de relevância para o Executivo e o Judiciário:
Estrutura da PGE: Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.
Doação de imóvel: O Projeto de Lei nº 87/2026 autorizou o Estado a doar um terreno de seu patrimônio para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no município de Feijó.
Custas Judiciais: Por fim, o Projeto de Lei nº 95/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), foi aprovado para modificar o Regimento de Custas do Poder Judiciário estadual.
Os textos aprovados agora aguardam a assinatura do governador para passarem a valer como lei.