Publicado em 26/05/2026
Foto: Sergio Vale
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira (26), em uma votação que durou menos de três minutos, diversos projetos de lei e leis complementares que promovem alterações nos planos de cargos, carreiras e remuneração de servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade.
As matérias foram analisadas em sequência durante sessão plenária presidida pelo deputado Nicolau Júnior (PP). A leitura dos pareceres ficou a cargo do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), secretário da Mesa Diretora.
Entre os projetos aprovados estão mudanças na Lei Complementar nº 258/2013, que regulamenta o plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário acreano. Uma das propostas cria novos cargos em comissão de natureza jurisdicional de segundo grau no âmbito do TJAC.
Os deputados também aprovaram outros dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça, todos relacionados à reestruturação funcional e administrativa do Poder Judiciário estadual.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 83/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei nº 4.744/2025, responsável pelo quadro de pessoal e pelo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores efetivos do TCE-AC.
Já os projetos enviados pelo Ministério Público do Acre modificam a Lei nº 4.131/2023, que trata da carreira dos servidores do MPAC. As propostas incluem reajustes salariais e criação de novos cargos na estrutura da instituição.
Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães destacou que as matérias aprovadas envolvem aumento remuneratório e ampliação administrativa nos órgãos do sistema de Justiça.
“Nós aprovamos matérias do Tribunal de Justiça que alteram remuneração e planos de cargos. Também votamos uma proposta do Tribunal de Contas que reajusta e cria cargos dentro da estrutura do TCE”, afirmou.
Sobre os projetos do Ministério Público, o parlamentar ressaltou que uma das propostas prevê reajustes salariais escalonados em quatro etapas, a serem implementados conforme disponibilidade orçamentária.
Segundo Edvaldo, as propostas do MPAC também fortalecem áreas internas da instituição com a criação de novos cargos. O deputado ainda criticou o fato de projetos relacionados à Defensoria Pública do Estado ainda não terem sido pautados para votação.
A declaração ocorre em meio ao debate envolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, da Defensoria Pública do Acre, que prevê novos benefícios e indenizações para servidores efetivos e comissionados do órgão. Entre as medidas propostas estão adicional por tempo de serviço, auxílio-saúde, indenização de férias, pagamento por plantões e possibilidade de conversão de férias em dinheiro.
O projeto tem gerado divergências entre categorias do funcionalismo estadual devido ao impacto financeiro e à criação de benefícios considerados excessivos por parte de outros servidores públicos. A Defensoria, por sua vez, afirma que as medidas seguem adequações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos chamados “penduricalhos” do serviço público e sustenta que houve estudo prévio de impacto orçamentário antes do envio da proposta à Aleac.