Publicado em 11/05/2026
Foto: Reprodução
Por Redação
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) oficializou, nesta segunda-feira (11), a criação de um Grupo de Trabalho Técnico (GT) com a missão de revisar e aprimorar os Termos de Compromisso firmados com as populações tradicionais do Parque Estadual Chandless (PEC). A medida, publicada no Diário Oficial por meio da Portaria nº 92, estabelece um prazo de 120 dias para a conclusão das atividades.
O objetivo central é atualizar os acordos assinados em 2022, corrigindo gargalos na implementação das regras e fortalecendo a gestão territorial da unidade de conservação. A iniciativa busca equilibrar o rigor da preservação ambiental com a manutenção do modo de vida das famílias que residem historicamente na área protegida.
Assinada pelo secretário Leonardo das Neves Carvalho, a portaria fundamenta-se em diretrizes como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais.
O GT será coordenado pelo Departamento de Unidade de Conservação (DEUC) e contará com especialistas das áreas jurídica e de comando e controle ambiental da Sema. Em conformidade com a legislação, o documento garante que as famílias residentes participarão diretamente das etapas de validação das novas cláusulas de manejo.
Frentes de Atuação do GT
O grupo terá a responsabilidade de diagnosticar a situação atual dos termos de compromisso e definir critérios técnicos para atividades essenciais dos moradores. Entre os principais pontos de revisão estão:
Manejo de Subsistência: Definição de regras para roçados e criação de animais.
Controle Populacional: Estabelecimento de normas para sucessão familiar, visando evitar o adensamento desordenado dentro do parque.
Segurança Fronteiriça: Elaboração de protocolos de comunicação e segurança, dada a localização estratégica da unidade na zona de fronteira.
Ao final do cronograma — que pode ser prorrogado por mais 120 dias, se necessário —, o grupo de trabalho deverá entregar ao secretário de Meio Ambiente uma minuta revisada. O texto servirá como base para o novo modelo de gestão compartilhada do Parque Estadual Chandless, assegurando segurança jurídica tanto para o Estado quanto para os extrativistas e ribeirinhos da região.