Publicado em 05/05/2026
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Por Alessandra Karoline
Nova lei municipal, promulgada nesta terça-feira, 5 de maio, estabeleceu o atendimento prioritário para corretores de imóveis em todas as repartições públicas de Rio Branco. A medida busca dar maior agilidade à rotina desses profissionais, especialmente quando estão no exercício da profissão, atuando na representação de clientes junto ao poder público.
A legislação abrange uma ampla rede de atendimento, incluindo órgãos da administração municipal direta e indireta, além de concessionárias de serviços públicos locais. Com a nova regra, espera-se uma redução no tempo de espera para a resolução de pendências burocráticas essenciais para o mercado imobiliário.
Para garantir o direito ao atendimento prioritário, o corretor de imóveis deve estar no pleno exercício de suas atividades. No ato do atendimento, o profissional deverá:
Apresentar a carteira profissional válida, emitida pelo conselho da categoria, sempre que solicitado pelo servidor ou atendente;
Comprovar o exercício da representação, caso necessário, para reforçar a natureza da demanda.
Divulgação e Regulamentação
A norma determina que os órgãos e entidades abrangidos pela lei devem realizar a divulgação do direito em suas dependências. O objetivo é informar tanto os servidores quanto a população sobre a mudança, evitando eventuais dúvidas ou conflitos durante o fluxo de atendimento.
A regulamentação específica sobre como a medida será aplicada na prática ficará a cargo do Poder Executivo municipal, que deverá definir, nos próximos dias, as diretrizes operacionais para que todos os órgãos estejam alinhados à nova legislação.
A medida é vista como um avanço para a categoria, que lida diariamente com processos administrativos que exigem celeridade para a conclusão de transações imobiliárias e regularização de imóveis na capital.
Confira projeto de lei: Projeto de Lei