Publicado em 20/03/2026
Foto: ARB
Por Redação
O prazo final para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Acre termina na próxima segunda-feira, 30 de março. A oportunidade, viabilizada pelo Decreto nº 11.808, permite que cidadãos e empresas quitem débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com condições facilitadas.
A medida abrange dívidas de ICMS, estejam elas em fase de discussão administrativa, judicial ou já inscritas em dívida ativa.
O programa é voltado para diversos perfis de contribuintes, incluindo empresas do regime normal, optantes do Simples Nacional, produtores rurais e Microempreendedores Individuais (MEIs). Os principais destaques são:
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Redução de até 95% em multas e juros para pagamentos à vista.
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Opções de parcelamento para quem não puder quitar o valor total de imediato.
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Regularização fiscal, permitindo que a empresa ou o cidadão volte a ter certidões negativas e crédito regularizado perante o Estado.
O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres, enfatiza que esta é uma “oportunidade ímpar” e orienta os interessados sobre onde buscar atendimento. Devem ser tratados diretamente na Sefaz (sede ou unidades da OCA em Rio Branco) ou nas agências fazendárias no interior.
Para débitos que já estão em fase de cobrança executiva, o atendimento deve ser feito na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), também disponível na OCA em Rio Branco ou nas agências da Sefaz no interior.