Publicado em 27/02/2026
A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre (Sehurb) aplicou multa de R$ 745.904,63 à empresa Santa Fé Construções e Pavimentos LTDA e determinou a suspensão da companhia por dois anos de participar de licitações e contratar com a administração estadual.
A penalidade foi mantida após a secretaria negar recurso apresentado pela empresa em processo administrativo sancionatório instaurado em 2025. A decisão confirmou ainda a rescisão unilateral do contrato nº 005/2025, firmado para execução de serviços de manutenção predial sob demanda. As informações constam na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a decisão administrativa, foram constatadas irregularidades na execução contratual, incluindo inexecução parcial do objeto e atrasos considerados injustificados, mesmo após prorrogações concedidas.
O contrato teve origem no pregão eletrônico SRP nº 490/2023 e previa a prestação de serviços comuns de manutenção preventiva, corretiva e adequações, com fornecimento de mão de obra e materiais. Durante a fiscalização, relatórios técnicos e notas técnicas apontaram pendências relevantes na execução.
De acordo com a análise final da área técnica da Sehurb, as alegações apresentadas pela empresa na defesa administrativa e nas manifestações posteriores não trouxeram elementos novos capazes de afastar as irregularidades já identificadas. A secretaria destacou que o processo assegurou contraditório e ampla defesa em todas as fases.
A penalidade inclui multa contratual, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o poder público estadual pelo prazo de dois anos, além da rescisão unilateral do contrato, com base na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 5.965/2010.
A decisão foi assinada pela secretária em exercício da pasta, Ariádne Panier Fonseca Lemos Wassem.