Publicado em 30/12/2025
O governo do Acre sancionou, nesta terça-feira, 30, a Lei nº 4.746, que promove a revisão do Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2024–2027. A atualização do instrumento de planejamento foi proposta pelo Poder Executivo e recebeu aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleac).
A norma foi assinada pela governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas), e altera dispositivos do PPA originalmente instituído pela Lei nº 4.282, de dezembro de 2023. As mudanças atingem anexos considerados essenciais para a organização do planejamento estratégico e da política orçamentária estadual.
Entre os pontos revisados estão os Programas Temáticos organizados por Eixo Estratégico do Executivo, a listagem de programas institucionais, além das ações e programas desenvolvidos pelos demais Poderes. O texto também atualiza as entregas previstas conforme objetivos e programas definidos para o período.
A nova legislação ajusta ainda o referencial orçamentário dos anos de 2024 a 2027 e redefine metas e prioridades que irão orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, assegurando compatibilidade entre o planejamento de médio prazo e a execução anual do orçamento.
Conforme estabelece a lei, eventuais inclusões, exclusões ou alterações de ações orçamentárias poderão ser feitas por meio das leis orçamentárias anuais ou pela abertura de créditos adicionais, passando a integrar automaticamente os respectivos programas. O texto destaca também que os valores previstos têm caráter indicativo, não configurando limite para a fixação das despesas futuras.