A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 17 de outubro, a Lei Municipal nº 2.608, que assegura atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão em órgãos públicos e instituições situadas na capital acreana.
De acordo com a nova legislação, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão prioridade de atendimento nas repartições públicas municipais, tanto da administração direta quanto indireta, além de empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras que operam em Rio Branco.
Para ter acesso ao benefício, o profissional deve apresentar a carteira da OAB. A apresentação de procuração não será exigida, exceto nos casos que corram em segredo de justiça.
A nova norma estabelece que o atendimento prioritário aos advogados deve ser equiparado ao já garantido a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e demais grupos protegidos por legislação específica.
O texto da lei também prevê a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, desde que respeitado o devido processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. Os órgãos e instituições alcançados pela nova regra terão um prazo de 90 dias para se adequar às exigências.