Publicado em 11/10/2024
O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do deputado estadual Fagner Calegário e da empresa Calegário Administração Patrimonial S.A.
A ação visa a reparação de danos ambientais pela exploração ilegal de área de preservação permanente (APP) e instalação de barragem sem licenças ambientais no Projeto de Assentamento Humaitá, em Porto Acre.
A medida foi motivada por denúncia relatando intervenções que teriam sido praticadas pelo deputado em área de preservação e a construção de barragem no curso do igarapé, com uso de um trator da Secretaria de Estado da Agricultura.
Uma perícia realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) constatou danos ambientais graves, incluindo a destruição de 3,03 hectares de APP, o que causou a degradação da vegetação nativa, afetando a fauna local e comprometendo o ecossistema.
As atividades ocorreram sem as licenças ambientais necessárias, que foram concedidas após as intervenções. O Instituto de Meio Ambiente do Acre confirmou ainda que as licenças posteriores proibiam a exploração e degradação das áreas de preservação permanentes.
Na ação, o MPAC solicitou liminarmente a suspensão de qualquer ato de desmatamento em vegetação nativa, Reserva Legal ou APP no Projeto de Assentamento Humaitá, sem o licenciamento válido.
Além disso, requereu a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo máximo de 60 dias, com execução em no máximo 180 dias.
Por fim, o MPAC também pediu o bloqueio de bens no valor de R$ 1.850.000,00 para garantir a reparação dos danos.
[Assessoria MP/AC]