Publicado em 06/07/2026
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Por Redação
O Governo do Estado do Acre publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (6), um edital de notificação direcionado aos proprietários de veículos que possuem débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2025.
A partir da data de publicação, os contribuintes listados têm o prazo de 30 dias para regularizar a situação junto ao fisco estadual.
Para quitar a dívida, o cidadão deve emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O boleto está disponível de forma online e pode ser acessado diretamente no portal do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
A medida de cobrança tem como base legal a Lei Complementar Estadual nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que regulamenta os procedimentos de arrecadação do tributo.
O edital também traz orientações para proprietários de veículos que passaram por situações de perda de posse. Quem teve o veículo roubado, furtado, sinistrado, apreendido ou que esteja em qualquer outra condição que invalide a cobrança do imposto deve procurar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Nota: Para solicitar a exclusão do cadastro de devedores, é obrigatório apresentar toda a documentação comprobatória do sinistro ou da apreensão na Sefaz.
O governo estadual alerta que os proprietários que não atenderem à notificação dentro do prazo estipulado estarão sujeitos a sanções severas. O débito poderá ser inscrito em dívida ativa, o que gera aplicação de multas e juros previstos na legislação, além de restrições de crédito e impedimento para o licenciamento anual do veículo.