Publicado em 02/12/2025
A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta terça-feira, 2, o Decreto nº 3.239/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 670.356,88 para reforçar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação (Seme).
Segundo o texto, os recursos serão destinados ao Departamento de Ensino, especificamente para a ação de manutenção do ensino fundamental, incluindo investimentos em equipamentos e materiais permanentes.
O crédito suplementar será financiado com base no superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964.
A medida tem como fundamento o Processo RBsei nº 0112.007450/2025-91 e está respaldada pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 338/2025, que trata da execução orçamentária.
O decreto passa a valer na data de sua publicação e revoga eventuais disposições em contrário. O documento é assinado pelo prefeito Tião Bocalom, pelo secretário municipal de Planejamento, Wilson José Chagas Sena Leite, e pelo secretário municipal de Finanças.