Publicado em 25/05/2026
Foto: Vitória Souza/Secom
Por Redação
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Rio Branco recorreu à Justiça do Trabalho para solicitar a prorrogação do prazo para a entrega de documentos cruciais sobre os contratos do transporte coletivo urbano da capital. O pedido foi formalizado pela procuradora municipal Susana Gercwolf no âmbito de uma Ação Civil Pública que investiga a fundo a crise no sistema de ônibus da cidade, atualmente operado pela Ricco Transportes e empresas associadas.
Na petição, encaminhada à Vara do Trabalho de Feijó, a procuradora informou que uma parcela da documentação exigida já foi anexada aos autos. No entanto, justificou que outros papéis essenciais ainda estão “em fase de localização e compilação” junto aos setores técnicos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). Diante disso, o Município solicitou formalmente uma dilação de prazo por mais três dias úteis.
Embora a liminar que determinou a exibição dos documentos tenha sido proferida no dia 7 de maio — estipulando originalmente cinco dias úteis para o cumprimento —, a contagem do prazo oficial só começou a correr após a intimação formal das partes, realizada na semana passada.
“O Reclamado requer a dilação de prazo para complementação documental, tendo em vista que ainda existem documentos em fase de localização e compilação junto aos setores competentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans)”, destaca trecho da manifestação assinada pela procuradora Susana Gercwolf.
Caso o Judiciário acate o pedido de prorrogação, o calhamaço completo contendo os contratos e instrumentos de concessão só deve ser anexado ao processo na próxima semana.
O que a Justiça exige?
A ordem partiu do juiz do Trabalho substituto Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo. Em sua decisão liminar, o magistrado exigiu que tanto a Prefeitura de Rio Branco quanto a Ricco Transportes apresentem todos os contratos de concessão e termos aditivos, contratos emergenciais e instrumentos de outorga precária e demais acordos firmados nos últimos cinco anos para a exploração do serviço na capital.
A batalha jurídica foi iniciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINTTPAC). A ação civil tem como alvos a Prefeitura, a Ricco Transportes e uma série de empresas que, segundo o sindicato, integram o mesmo grupo econômico familiar: Auge Transporte Rodoviário e Turismo, UP Diesel, J.B. Veículos Comércio e Transporte, Moreira Peças e Serviços, W Brasil Transportes e Rotran Auto Ônibus.
O caso ganhou forte repercussão pública após o juiz Ailsson Camargo apontar, no texto da liminar, o que chamou de “indícios preocupantes de esvaziamento patrimonial ou blindagem” por parte da concessionária.
O magistrado acendeu um “alerta vermelho” ao constatar uma grave contradição: a empresa responsável pela operação de dezenas de linhas de ônibus na capital possui apenas uma motocicleta registrada em seu nome. O restante da frota rodoviária estaria blindado e vinculado aos CNPJs das outras empresas do grupo econômico.
O processo judicial também reúne um histórico recente de colapso no setor, incluindo denúncias de atrasos salariais dos rodoviários, paralisações no sistema de ônibus e o decreto de situação de emergência emitido pela prefeitura em abril deste ano, logo após o esgotamento operacional do serviço na cidade.