Publicado em 22/07/2025
A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta terça-feira, 22, o Decreto nº 2.396/2025, que estabelece um conjunto de medidas para conter e otimizar os gastos do Poder Executivo Municipal.
Assinada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene (PP), a medida responde ao desequilíbrio entre receita e despesa corrente da administração, que ultrapassou o limite de 95% definido no artigo 167-A da Constituição Federal.
Entre as determinações estão a suspensão de reajustes salariais, criação de cargos, concursos (exceto reposições), contratações, novos benefícios financeiros e qualquer despesa obrigatória acima da inflação.
Também ficam proibidos gastos que impactem diretamente a folha de pagamento, como pagamento de horas extras, licença-prêmio em pecúnia, reestruturações de carreira e mudanças na carga horária. Exceções dependerão de análise técnica da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e autorização do prefeito.
O decreto exige que todas as secretarias e gestores municipais revisem seus orçamentos, priorizando serviços essenciais e evitando desperdícios.