Publicado em 12/04/2024
Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira ,12, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou a lei municipal nº 2.525, que cria o protocolo “Não é Não”, visando a prevenção ao constrangimento e a violência contra a mulher.
A lei será implementada em casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais abertos ou fechados e em shows com venda de bebida alcoólica e tem como nome “Não é Não – Mulheres Seguras”.
Segundo o texto publicado no diário, o poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres”, compostas pelas empresas que possuírem o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e prevê, ainda, penalidade para os estabelecimentos que descumprirem o protocolo.
Dentre as penalidades da lei estão: advertência, multa de até 100 unidades fiscais, além de outras penalidades previstas por lei.