Publicado em 27/06/2025
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre,no julgamento do Habeas Corpus, na manhã desta quinta-feira, entendeu que não cabia a manutenção da prisão do vereador Piqueno Fortunato, de Manoel Urbano, antes do encerramento final do processo que tramita na Vara Criminal de Manoel Urbano.
Por maioria, a Câmara Criminal entendeu que o vereador preenchia todos os critérios para responder os atos processuais em liberdade, e por isso foi concedido o pedido do Habeas Corpus, com a expedição do alvará de soltura.
Para os advogados, a decisão da Câmara Criminal reflete as determinações contidas na Constituição Federal acerca do devido processo legal, presunção de inocência dentre outros, além do entendimento majoritário estabelecido no Superior Tribunal de Justiça – STJ e no Supremo Tribunal Federal – STF:
“A sistemática do processo penal é que a prisão seja a última forma de cerceamento da liberdade, existindo outras medidas que garantem a efetividade do processo. Ou seja, no presente caso, é muito frágil a prisão de um cidadão de bem, pai de família, 2º vereador mais votado da cidade, residindo com toda sua família há mais de 20 anos na cidade, sem que ocorra o devido aprofundamento dos fatos e dasprovas, especialmente alguém que nunca foi preso ou processado e em processo com fortes contornos políticos.”
O vereador responderá os atos processuais em liberdade perante o Fórum de Manoel Urbano.