Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 826/2025, para sustar os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado pelo deputado federal Roberto Duarte (Partido Republicano).
A medida eleitoreira e extremamente nociva aos cofres públicos criou 189 novos cargos e ampliou o poder da primeira-dama, Janja Lula da Silva, dentro da estrutura do Palácio do Planalto, por meio do fortalecimento do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Segundo Duarte, o decreto viola os princípios da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de extrapolar o poder regulamentar do Executivo, o que autoriza o Congresso Nacional a sustar seus efeitos com base no artigo 49, inciso V, da Carta Magna.
“O presidente não pode, por decreto, criar cargos e dar atribuições oficiais a quem não tem mandato nem função pública. Isso é um desvio de finalidade e um retrocesso institucional”, declarou Duarte.
Duarte também criticou a contradição do governo, que cria cargos para acomodar vaidades enquanto tenta aumentar impostos com a MP 1303/2025. “Enquanto sobrecarrega o contribuinte com mais impostos, o governo abre espaço para novos privilégios no coração do poder”, afirmou. Para o deputado, o PDL restabelece a legalidade e protege o contribuinte, impedindo que a máquina pública seja usada para fins pessoais. “A República não tem donos. O poder precisa servir ao povo, não aos interesses do palácio”, concluiu.
Um dia histórico
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), sob relatoria da deputada federal Socorro Neri (PP-AC), o Projeto de Lei 2531/21, que institui o piso salarial nacional para os profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional da educação básica pública brasileira. Foi um dia histórico para a educação brasileira. A aprovação ocorreu por unanimidade em uma das comissões mais rigorosas da Casa.
Reparação
Em uma importante vitória para a reparação histórica e o reconhecimento daqueles que contribuíram com esforço na Segunda Guerra Mundial, a deputada Socorro Neri apresentou relatório, aprovado de forma unânime na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, o projeto que assegura o pagamento de abono anual aos Soldados da Borracha.
Abono anual
A proposta aprovada altera a Lei nº 7.986/1989 para garantir que os seringueiros convocados pelo Governo Federal entre 1943 e 1945 — e que ficaram conhecidos como Soldados da Borracha — recebam um abono anual equivalente ao valor da pensão que já recebem. Atualmente, esses trabalhadores têm direito a uma pensão vitalícia, mas, diferentemente dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, não recebem o 13º salário, o que representa uma desigualdade.
Brasil-Peru
Deputada Antonia Sales (MDB) representou a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante as celebrações da Semana Jubilar “Viva Pucallpa”, no Peru. O evento, que marca o aniversário da cidade peruana, reuniu autoridades políticas, culturais e sociais dos dois países em uma programação voltada à integração e ao fortalecimento das relações internacionais entre Brasil e Peru.
Trabalho reconhecido
No quinto mandato parlamentar, Antonia Sales é reconhecida por seu trabalho em prol do desenvolvimento regional e da aproximação entre os povos da fronteira. Atualmente, ela exerce o cargo de terceira-secretária da Aleac, é vice-presidente da região norte da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), secretária da Mulher do Parlamento Amazônico e presidente da Comissão de Integração Latino-Americano e Relações Internacionais da Aleac.
Integração
A parlamentar acreana também ressaltou o papel da integração fronteiriça como motor de progresso econômico, social e cultural. “Cada ponte construída, cada parceria firmada representa oportunidades para o nosso povo. O Acre e Pucallpa têm uma ligação natural, histórica e fraterna, que precisa ser cada vez mais fortalecida”, acrescentou.
Aos fisioterapeutas
Sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, foi realizada no plenário da Assembleia Legislativa. O evento foi proposto pelo deputado Adailton Cruz (PSB), em reconhecimento a relevância dos referidos profissionais para a promoção da saúde pública e o bem-estar da população acreana. A solenidade reuniu autoridades e representantes da área da saúde, que destacaram o papel fundamental da fisioterapia e da terapia ocupacional na recuperação e qualidade de vida dos pacientes.
Transformações
Deputado Adailton Cruz destacou as transformações que a presença dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais trouxeram ao sistema público de saúde. Ele relatou experiências vividas em unidades de emergência, ressaltando como a atuação desses profissionais elevou o nível da assistência prestada à população. Segundo o parlamentar, é impossível pensar em saúde pública de qualidade sem o trabalho dessas categorias, que têm papel essencial na recuperação e preservação da vida dos pacientes.
Proporção desleal
Doutor Jeizon discursou representando os terapeutas ocupacionais e destacou a importância de fortalecer o reconhecimento da categoria e a busca por equidade entre as profissões. Ele lembrou que são quase 30 anos de atuação da terapia ocupacional no Acre e que, mesmo com avanços, ainda há desafios. “Somos cerca de 27 mil terapeutas ocupacionais para mais de 470 mil fisioterapeutas em todo o país, uma proporção desleal que impacta diretamente o nosso reconhecimento, mas continuamos a lutar pelos nossos espaços”.
Compromisso
A presidente da Fundação Hospitalar Flaviano Melo, Sóron Steiner, ressaltou a importância da valorização e do fortalecimento da rede de profissionais da saúde. Ela elogiou a iniciativa do deputado Adailton Cruz e destacou o compromisso de ampliar as oportunidades na área. “Existe uma escassez de profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na nossa rede, mas precisamos abrir mais espaços e qualificar os serviços, porque há muitos profissionais capacitados e prontos para contribuir com o fortalecimento da saúde pública”, afirmou.
Promotora da saúde
Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região (Crefito-18), Dr. Rodrigo Moreira Campos, destacou a importância da profissão como promotora da saúde integral e não apenas do tratamento de doenças. Ele lembrou o início da própria trajetória, quando precisou deixar Rondônia para se formar no Rio de Janeiro, motivado pelo desejo de cuidar de pessoas de forma mais humana.
Esclarecimentos
Deputado Afonso Fernandes (Solidariedade) utilizou a tribuna para tratar de um tema que, segundo ele, caiu no esquecimento da história acreana: o assassinato do ex-governador Edmundo Pinto de Almeida Neto, ocorrido na madrugada do dia 17 de maio de 1992, no apartamento 704 do Della Volpi Garden Hotel, no centro de São Paulo (SP).
Requerimento
Afonso Fernandes apresentou um requerimento à Mesa Diretora da Aleac solicitando que a Casa encaminhe pedido formal de informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre o possível desaparecimento dos arquivos e inquéritos relacionados ao caso.
Desaparecimento
“Recentemente, eu vi pela imprensa que um órgão tentou buscar informações sobre o assassinato do ex-governador e não encontrou nenhum arquivo a respeito do assunto. É triste saber que, depois que se parte desta vida, não se tem mais nenhum tipo de valor. Não é possível que nenhuma informação ou documento tenha sido encontrado”, declarou o deputado.
Lista dos insolúveis
Afonso Fernandes lembrou que o crime de Edmundo Pinto é um dos episódios mais marcantes da história política do Acre e lamentou que, passadas mais de três décadas, ainda persistam dúvidas sobre as circunstâncias da morte e a eventual perda ou extravio de dados relevantes para as investigações. O assassinato do governador Edmundo Pinto entrou para a lista dos crimes insolúveis.