Publicado em 27/05/2026
Foto: Arquivo/Secom
Por Redação
A governadora do Acre, Mailza Assis, sancionou a Lei nº 4.802, de 26 de maio de 2026, que altera e atualiza a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A medida foi publicada oficialmente na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).
A nova legislação modifica o Anexo I da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, promovendo uma reestruturação na tabela de carreiras e reajustando os vencimentos dos servidores da Casa Legislativa de forma escalonada.
De acordo com o texto sancionado, o reajuste contempla diversas categorias funcionais da Aleac, incluindo os cargos de técnico legislativo, analista legislativo, consultor legislativo e médica legislativa. Os profissionais estão distribuídos em diferentes níveis e classes, que variam conforme o tempo de serviço e a progressão na carreira.
Com a atualização, o piso e o teto salarial dos servidores passam a ser os seguintes:
Vencimento inicial (base): R$ 1.586,87
Vencimento máximo (teto): R$ 7.182,25
Os maiores salários da nova tabela estão reservados para as funções de consultor legislativo, analista e médica legislativa. O topo da carreira (R$ 7,1 mil) será alcançado pelos servidores que atingirem 36 anos de efetivo serviço na instituição.
A lei determina explicitamente que o impacto financeiro decorrente do reajuste salarial não dependerá de repasses extras do Poder Executivo. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa, respeitando os limites de disponibilidade financeira do Poder Legislativo estadual.
A norma entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação, nesta quarta-feira, mas possui efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.