Publicado em 15/05/2026
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Por Redação
O Poder Judiciário do Acre publicou, nesta sexta-feira (15), diretrizes rigorosas que regulamentam a presença de crianças e adolescentes em dois grandes eventos no interior do estado: o Carnavassis, em Assis Brasil, e as festividades do 49º Aniversário de Mâncio Lima. As portarias visam garantir a segurança do público infantojuvenil durante as celebrações noturnas.
As medidas foram oficializadas pelas juízas Viviani Castellan Bonnalumi (Assis Brasil) e Deise Herget Minuscoli (Mâncio Lima), por meio do Diário da Justiça Eletrônico.
Para o carnaval fora de época, que se estende até este sábado (16), as regras são divididas por faixa etária:
Até 11 anos: Proibida a permanência nos locais da festa após as 22h, mesmo que acompanhados.
De 12 a 17 anos: Podem permanecer após as 23h, desde que estejam obrigatoriamente acompanhados pelos pais ou responsáveis legais.
Para o evento que ocorre entre os dias 21 e 30 de maio, a fiscalização seguirá os seguintes critérios:
Até 13 anos: Não podem circular desacompanhados dos responsáveis após as 22h.
De 14 a 17 anos: A permanência após as 22h só será permitida mediante o acompanhamento dos pais ou tutores.
Documentação e Fiscalização
Ambas as normas reforçam que tanto os menores quanto seus responsáveis devem portar documentos de identificação oficial com foto. A ausência de documentação ou o descumprimento dos horários pode acarretar sanções judiciais aos responsáveis, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Justiça reiterou a proibição absoluta da venda e do consumo de bebidas alcoólicas, tabaco ou qualquer substância que cause dependência para menores de 18 anos em ambas as festividades.
Conselhos Tutelares e órgãos de segurança pública atuarão de forma coordenada para fiscalizar o cumprimento das portarias e identificar possíveis situações de risco ou vulnerabilidade social durante os eventos.