Publicado em 30/01/2026
O Governo do Acre fechou o ano de 2025 com os gastos de pessoal acima do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impõe restrições administrativas e orçamentárias ao Executivo estadual. As informações constam no Relatório de Gestão Fiscal, divulgado nesta sexta-feira (30).
Segundo o documento, as despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram 47,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada. O índice ultrapassa o limite prudencial, fixado em 46,55%, embora permaneça abaixo do teto máximo de 49% estabelecido pela legislação.
No acumulado entre janeiro e dezembro, os gastos com pessoal somaram R$ 5,37 bilhões. No mesmo período, a Receita Corrente Líquida considerada para o cálculo dos limites foi de R$ 11,19 bilhões.
Com o estouro do limite prudencial, o Estado fica impedido de adotar medidas que resultem em aumento de despesas, como a concessão de reajustes salariais, criação de novos cargos, mudanças na estrutura de carreiras e novas contratações, salvo nos casos previstos em lei.
O relatório aponta ainda uma trajetória de crescimento das despesas ao longo de 2025, com destaque para o mês de dezembro, quando os gastos com pessoal ultrapassaram R$ 704 milhões, o maior valor mensal registrado no ano.