Publicado em 02/01/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Declaratório nº 34, de 26 de dezembro de 2025, que ratifica convênios do ICMS aprovados durante a 199ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada em 5 de dezembro. As decisões foram divulgadas no Diário Oficial da União e passam a ter validade conforme a adesão e regulamentação de cada estado.
Entre os convênios ratificados, destaca-se o Convênio ICMS nº 181/25, que autoriza os estados do Acre e de Alagoas a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. A medida pode abrir espaço para políticas de alívio tributário no setor, com possível impacto na redução do valor das passagens e na ampliação da mobilidade da população.
Medidas com impacto econômico e social
Além do convênio que beneficia diretamente o Acre, o Confaz ratificou outros atos voltados a áreas estratégicas, como combustíveis, energia elétrica, medicamentos, transporte, segurança alimentar e incentivos fiscais. Entre as medidas estão ajustes nos regimes de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, mudanças em isenções destinadas a medicamentos adquiridos pela administração pública e autorizações para remissão e anistia de créditos tributários.
Também foram aprovadas reduções de base de cálculo do ICMS para setores específicos, como gás natural e veículos destinados às forças de segurança, além de alterações nas regras de créditos presumidos e no transporte dutoviário.
Energia, alimentos e programas sociais
Outro destaque é o Convênio ICMS nº 180/25, que amplia a possibilidade de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda, fortalecendo políticas de proteção social. Já o Convênio ICMS nº 176/25 promove ajustes nas regras de isenção relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Próximos passos no Acre
No Acre, a aplicação do Convênio ICMS nº 181/25 depende agora de regulamentação por parte do governo estadual, que deverá definir os critérios e a forma de concessão do benefício ao transporte intermunicipal. A expectativa é de que a medida contribua para a redução de custos no setor e facilite o deslocamento da população entre os municípios.
O Ato Declaratório é assinado pelo secretário-executivo do Confaz, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, e consolida decisões que passam a integrar a política fiscal dos estados a partir de 2026.