Publicado em 02/12/2025
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira (União Brasil), apresentou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei nº 14/2025, que propõe reduzir de 65 para 60 anos a idade mínima para que idosos tenham gratuidade no transporte coletivo urbano da capital. A mudança altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.583, de 22 de dezembro de 2005.
A proposta garante o benefício às pessoas idosas a partir dos 60 anos e também às pessoas com deficiência, alinhando a redação à legislação federal, que adota conceito amplo de deficiência — englobando impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — sem restringir tipos específicos.
Joabe destaca que o objetivo é adequar a legislação municipal ao Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que assegura gratuidade a partir dos 65 anos, mas permite que municípios estendam o direito para quem tem entre 60 e 65 anos. Segundo ele, muitos idosos nessa faixa etária ainda estão ativos, mas enfrentam diminuição de renda, limitações de saúde e custos crescentes no dia a dia.
A proposta também elimina incisos da lei original que especificavam categorias de deficiência, ampliando o alcance do benefício. Para o vereador, essa mudança corrige uma limitação injustificada e fortalece a inclusão social.
O projeto prevê ainda que as despesas decorrentes da implementação da nova lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Caso a Câmara aprove e o prefeito sancione, a medida passa a valer na data da publicação.
Joabe Lira afirma que a iniciativa reforça o compromisso do Legislativo municipal em construir uma cidade mais justa, inclusiva e voltada ao bem-estar da população idosa.