Imagem: Reprodução UOL
(Amanda FreitasColaboração para o UOL, em Brasília)
Os deputados aprovaram hoje um pedido de urgência para o projeto que proíbe as
companhias aéreas de cobrança de taxa extra para quem levar bagagens de mão em
voos nacionais e internacionais.
O que aconteceu
A urgência foi aprovada de forma simbólica. Isso acontece quando há acordo com a
maioria e não há registro nominal dos votos. O projeto do deputado federal Da Vitória
(PP-ES) vai direto para a votação no plenário da Câmara, sem precisar passar por
comissões, o que acelera sua análise. A Câmara pode votar o projeto amanhã e ainda
faltaria ser analisado no Senado.
Câmara dá recado para as companhias aéreas. Na semana passada, a Gol lançou
uma categoria chamada basic, que permite aos usuários apenas o transporte de uma
bagagem pequena, que caiba embaixo do assento da frente, em voos internacionais. A
Latam tem proposta similar também em viagens para fora do Brasil.
Bagagem de mão excluída. A modalidade não inclui a bagagem de mão, definida
como uma mala de até 10 kg que pode ser colocada no compartimento superior da
aeronave. Caso o passageiro queira levar uma, deverá pagar uma taxa extra à
empresa.
Ato da Gol desrespeita regra de agência reguladora. A resolução 400/2016 da Anac
(Agência Nacional de Aviação Civil) diz que “todo passageiro pode levar uma bagagem
de mão de até 10 kg, que caiba no compartimento superior ou sob o assento da frente”.
A ideia é transformar a regra em lei para vetar cobranças extras. Se o projeto for
aprovado, a norma da Anac será transformada em lei federal. Com isso, as companhias
aéreas que cobrarem pela bagagem de mão poderão ser multadas.
Proibição de cobrança para viagens nacionais e internacionais. O projeto de lei
trata do “direito ao transporte gratuito de uma bagagem de mão e um item pessoal, tanto
em voos nacionais quanto internacionais, desde que operados por companhias aéreas
que atuem no Brasil”.
Relator fala em definir regras. Neto Carletto (Avante-BA) afirma que pretende manter
o texto original da proposta, que garante o direito à bagagem transportada na cabine e
que quer estabelecer regras para evitar abusos.
Gol fala em “normas do país de destino”. Ao criar a tarifa basic, a Gol alegou que,
em voos internacionais, pode seguir normas do país de destino e acordos bilaterais que
permitem “liberdade tarifária”. Para trechos no Brasil, manteve as opções que incluem
bagagem de mão.