Publicado em 23/07/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu a Recomendação nº 12/2025 com o objetivo de garantir o direito à cidade, assegurar a dignidade da população em situação de rua e preservar a função social da propriedade.
Assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, a recomendação se fundamenta na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, em normas do Conselho Nacional do Ministério Público e em legislações específicas voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania e da função social dos espaços urbanos.
O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado de Obras Públicas e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco. Nele, o MPAC recomenda que, no prazo de até 40 dias, sejam adotadas providências para desobstruir a Rua do Bola Preta, em frente ao novo Centro Pop, onde a construção de um muro estaria dificultando o acesso a duas praças públicas.
Além disso, solicita que seja dada uma destinação adequada ao terreno baldio localizado no cruzamento da Rua do Bola Preta com a Rua Tomé de Souza, no bairro Castelo Branco, nas proximidades do antigo prédio do BOPE/COE. Segundo o órgão, o espaço encontra-se sem utilidade social e estaria sendo alvo de ocupações irregulares.
De acordo com o promotor, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, e a apropriação indevida dessas áreas compromete o direito coletivo à cidade, ao lazer e à livre circulação.
A iniciativa do MPAC tem caráter preventivo e busca evitar a violação de direitos humanos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, além de tentar reduzir a necessidade de futuras judicializações. Caso as recomendações não sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido, o Ministério Público poderá ingressar com Ação Civil Pública para responsabilizar os entes públicos competentes.
A Recomendação nº 12/2025 está registrada no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000116-0 e foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Acre na terça-feira, 22.