O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 4.328/2024, que determina a qualificação de gestores estaduais por meio de ações de letramento para a conscientização e promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.
A iniciativa considera que a racialização, processo social que atribui significados a características físicas como cor da pele, não é um fenômeno natural, mas uma construção social que gera desigualdades, marginalização e discriminação, afetando principalmente grupos historicamente vulneráveis.
O MPAC destaca que a racialização reforça hierarquias sociais e impede o acesso equitativo a direitos fundamentais, como educação, saúde, justiça e assistência pública, impactando populações como pessoas em situação de rua, migrantes, indígenas, negros, comunidades tradicionais e mulheres.
Como parte das medidas, foi expedido ofício à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, requisitando informações sobre a implementação da lei, incluindo a realização dos letramentos previstos, locais onde ocorreram, conteúdos programáticos, registros fotográficos e eventuais parcerias institucionais. O prazo para resposta é de 20 dias.
Marcelina Freire – Agência de Notícias