Publicado em 15/01/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu recomendação ao Município de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), com prazo de 30 dias, para adoção do sistema de controle de frequência por meio do ponto eletrônico em todas as unidades de saúde da família, especialmente as localizadas na zona urbana da capital.
A medida visa garantir a eficiência na gestão da jornada de trabalho, prevenir fraudes e assegurar a qualidade do atendimento na atenção primária à saúde. Conforme o documento, assinado pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, após a instauração de dezoito procedimentos administrativos pelo MPAC, constatou-se o uso irregular do controle de frequência manual em várias unidades de saúde, com fichas contendo horários de entrada e saída pré-estabelecidos, bem como assinadas antecipadamente pelo servidor.
O documento recomenda a instalação de pontos eletrônicos com câmeras ou em locais com acesso ao público. Além disso, requer a disponibilização, na internet e em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde localizadas na zona urbana, quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
Adicionalmente, recomenda a disponibilização, para consulta de qualquer cidadão, do registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde. O objetivo é permitir que a população possa contribuir no controle do cumprimento da jornada, comunicando eventuais descumprimentos à Ouvidoria da Prefeitura ou ao MPAC.
O MPAC estabeleceu o prazo de 15 dias para que o Município de Rio Branco e a Semsa informem sobre o acolhimento da recomendação e as providências adotadas.