Publicado em 04/01/2024
No Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 4, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou a lei municipal nº 2.511 de 02 de janeiro de 2024, que proíbe a nomeação e a contratação, no âmbito municipal, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança ou adolescente.
De autoria do vereador Rutênio Sá, a lei abrange os cargos, empregos públicos e serviços terceirizados de órgãos e entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
O texto entra em vigor 45 dias após sua data de publicação e os candidatos a novos cargos na prefeitura de Rio Branco deverão comprovar a ausência de antecedentes dos crimes destacados pela lei. Confira o decreto: