O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei (PL) 4.637/2024, que visa criar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais. A proposta, apresentada no Dia Nacional do Policial Penal, estabelece normas para o funcionamento dessas instituições e atualiza legislações como o Estatuto do Desarmamento e a Lei de Execução Penal.
O senador destacou que a falta de regulamentação tem prejudicado a segurança jurídica e o funcionamento das polícias penais, criadas pela Emenda Constitucional 104, de 2019. Ele afirmou que a proposta busca corrigir essa lacuna e melhorar a gestão do sistema prisional, valorizando os profissionais da área.
“A ausência de uma lei orgânica até hoje fragiliza não só os policiais penais, mas também a execução penal no País. É um problema que afeta diretamente a segurança pública e a gestão do sistema prisional”, afirmou.
O projeto propõe, entre outras coisas, a criação de uma carreira única para as polícias penais, com direção exercida por integrantes da classe mais elevada. Além disso, inclui as polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo sua integração com outras forças de segurança. O texto também permite que estados e o Distrito Federal regulamentem aspectos específicos de suas polícias penais, respeitando as diferenças regionais.
Petecão enfatizou a importância da proposta para a segurança pública e a valorização da categoria. Em sua opinião, essa é uma lei que não só organiza, mas também respeita as diferenças regionais. É uma solução abrangente e equilibrada, explicou.
Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal
No mesmo dia, durante a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal no Senado, Petecão foi nomeado presidente do colegiado. Ele destacou que a frente visa fortalecer os direitos e as condições de trabalho dos policiais penais, garantindo que possam desempenhar suas funções de maneira mais eficaz e segura.
“Essa frente será um instrumento essencial para garantir melhores condições de vida e de trabalho para esses profissionais, além de assegurar que possam desempenhar suas funções de maneira mais eficaz e segura”, afirmou.
[Assessoria]