O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram a Recomendação nº 13/2024 à Secretaria de Educação e Esporte do Estado do Acre (SEE), visando a efetiva implementação da Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena, criada em 2018 pela Portaria nº 2.829, mas ainda não instituída na prática.
A ausência da implementação da Comissão é apontada como uma omissão que compromete os direitos das comunidades indígenas, uma vez que inviabiliza a participação efetiva dessas comunidades na formulação de políticas educacionais e o respeito aos seus processos próprios de aprendizagem.
A Secretaria de Educação e Esporte tem prazo de seis meses para realizar a primeira reunião da Comissão e elaborar seu regimento interno, assegurando a consulta e participação dos povos indígenas e custeando a presença de representantes indígenas em exercício docente.
Além disso, a SEE deve informar, no prazo de 10 dias, se irá acatar a recomendação e quais medidas serão adotadas. Caso contrário, medidas judiciais poderão ser tomadas para assegurar os direitos das comunidades indígenas.
No âmbito do MPAC, a recomendação foi formulada por meio do Projeto TXAI, do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente, Educação e Execução de Medidas Socioeducativas.
A recomendação foi assinada por Luidgi Merlo Paiva dos Santos, procurador da República do MPF. Pelo MPAC, assinaram: Patrícia de Amorim Rêgo, procuradora de Justiça e coordenadora-geral do Natera; Juleandro Martins de Oliveira, promotor de Justiça e coordenador do Projeto TXAI; Thalles Ferreira Costa, promotor de Justiça titular da Promotoria de Direitos Humanos; e Abelardo Townes de Castro Júnior, coordenador do CAOP da Criança e do Adolescente.
[Agência de Notícias do MP/AC]