Publicado em 14/08/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta segunda-feira, 12, uma reunião para discutir o acompanhamento de medidas relacionadas à cobrança da pena de multa pela instituição.
Durante o encontro, foi apresentada a nova funcionalidade, bem como um painel em Business Intelligence (BI) a partir do Sistema de Automação (SAJ) do MPAC. Desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação, a iniciativa permite o controle das medidas adotadas, dos valores executados e das quantias arrecadadas para o Fundo Penitenciário, além de outros dados relevantes.
A apresentação contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento; do corregedor-geral, Álvaro Luiz Araújo Pereira; do coordenador do Sistema SAJ, promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro; e dos promotores de Justiça Aretuza de Almeida Cruz e Rodrigo Curti.
Fundamentada na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, a cobrança de pena de multa pelo Ministério Público reafirma a responsabilidade do órgão na arrecadação de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional e aos fundos penitenciários estaduais. Esses recursos podem impulsionar melhorias e investimentos em projetos voltados para o sistema prisional local.
Com a implementação da nova ferramenta, o MPAC poderá monitorar de maneira mais eficaz as informações relacionadas à cobrança de pena de multa, que serão sistematizadas em dados. A iniciativa está prevista no Ato Conjunto 01/2024 da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral, que estabelece as medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa e determina outras providências.
[Agência de Notícias do MPAC]