Publicado em 30/11/2023
Pouco tempo após a PGR pedir o afastamento do Governador Gladson Cameli, a ministra Nancy Andrighi decidiu suspender o sigilo sobre o processo em que governador e mais 12 pessoas foram denunciadas.
Além de suspender o sigilo, a ministra autorizou o compartilhamento de informações e provas que integram a denúncia com a Polícia Federal, a Controladoria Regional da União no Acre, o Ministério Público estadual e a Assembleia Legislativa.
“O interesse público à informação (artigo 93, IX, da Constituição Federal) se sobrepõe, na situação concreta, ao direito à intimidade dos acusados (artigo 5°, LV, da CF)”, disse a relatora.
Em relação aos pedidos de compartilhamento, Nancy Andrighi observou que essa pretensão encontra respaldo no artigo 3°, VIII, da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) e nas Convenções de Palermo e de Mérida.
Sobre o afastamento do governador Gladson Cameli, pedido pela PGR, a ministra informou que o caso será analisado em momento oportuno, sem data definida.