Publicado em 23/05/2025
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, na quarta-feira (21), a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 5/2025, realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).
A licitação visa à implantação e qualificação do acesso ao Viaduto da Corrente, em Rio Branco (AC), com um valor total de R$ 35,3 milhões — dos quais R$ 24,8 milhões têm origem em recursos federais.
A decisão, tomada de forma unânime, acolheu os argumentos do ministro relator Jorge Oliveira, que apontou fortes indícios de irregularidades na habilitação do Consórcio Monte Carlo, declarado vencedor.
A empresa concorrente, Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda., apresentou a representação questionando a capacidade técnica do consórcio. De acordo com o relator, os documentos apresentados pelo Consórcio Monte Carlo não demonstrariam experiência compatível com as exigências técnicas da licitação, como a execução de estaca hélice contínua e montagem de estruturas metálicas em aço.
Além disso, foi levantada a suspeita de que o Deracre utilizou critérios distintos para avaliar os participantes, o que teria beneficiado o consórcio escolhido e ferido o princípio da isonomia no processo licitatório.
Em nota o Governo do Acre, por meio do Deracre, se manifestou sobre o caso, veja:
O governo do Estado do Acre, por meio Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), informa que, em cumprimento à decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) e, após análise conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), verificou-se que a apreciação do recurso administrativo interposto na licitação do Viaduto da Corrente não foi adequadamente fundamentada.
Em respeito ao princípio da autotutela (que garante à Administração Pública rever e, se necessário, modificar ou anular seus próprios atos), o Deracre anulará esse ato específico e fará o processo voltar à fase de análise dos recursos, garantindo ampla revisão técnica e jurídica.
Durante a reanálise, todos os efeitos da habilitação do Consórcio Monte Carlo permanecem suspensos.
Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a isonomia entre licitantes e a transparência de cada etapa do procedimento, mantendo disponíveis, nos canais oficiais, todos os documentos para consulta pública.
Sula Ximenes
Presidente do Deracre