Publicado em 31/01/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) vai publicar a Portaria Normativa nº 95, de 30 de janeiro de 2026, que prorroga para o dia 27 de fevereiro de 2026 o prazo para envio das remessas contábeis, financeiras e patrimoniais referentes ao 6º bimestre de 2025.
A medida será divulgada oficialmente no Diário Eletrônico de Contas na próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, e atende às disposições previstas no art. 2º, §1º, da Resolução nº 87/2013.
A portaria foi assinada pela presidente do Tribunal, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, com base nas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 38/1993, pelo Regimento Interno do Tribunal e pela Instrução Normativa nº 26/2023.
De acordo com o ato normativo, a prorrogação tem efeito imediato a partir da data de sua publicação e busca garantir maior segurança administrativa aos jurisdicionados, considerando as demandas apresentadas pelos gestores quanto ao cumprimento do prazo originalmente previsto.
Com a decisão, os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal passam a ter até 27 de fevereiro para encaminhar ao Tribunal de Contas as informações contábeis, financeiras e patrimoniais relativas ao período mencionado, conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
O TCE-AC reforça a importância do envio correto e tempestivo das remessas, uma vez que esses dados subsidiam as ações de controle externo, fiscalização e acompanhamento da gestão dos recursos públicos no Estado.
(Assessoria do TCE)