Publicado em 31/05/2026
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Por Redação
O Poder Judiciário brasileiro concedeu 255.123 medidas protetivas no primeiro trimestre de 2026. O volume é o maior já registrado para os três primeiros meses de um ano e supera qualquer outro trimestre monitorado desde janeiro de 2020. Os dados inéditos são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e revelam um cenário alarmante: a cada 30 segundos, uma mulher recebe proteção judicial no país.
O ápice da série histórica ocorreu no mês de maio deste ano, quando foram contabilizadas 93.782 ordens judiciais de proteção, um aumento de 13,4% em relação ao recorde anterior de setembro de 2025 (82.697). Comparado ao trimestre imediatamente anterior, o crescimento geral foi de 7,52%.
As medidas protetivas, previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são ferramentas jurídicas de urgência para afastar o agressor e proteger vítimas em situação de risco. Desde o início do monitoramento, em 2020 — quando a média era de 20 mil concessões mensais —, os números apresentam curva ascendente contínua.
O aumento na concessão de medidas ocorre de forma paralela ao crescimento da violência letal. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apontam que, entre janeiro e março deste ano, o Brasil registrou 399 vítimas de feminicídio, tornando este o trimestre mais letal para mulheres desde 2015.
Embora o crescimento simultâneo de proteções e mortes pareça contraditório, especialistas apontam que o fenômeno reflete tanto o recrudescimento da violência de gênero quanto a maior conscientização das vítimas.
“Quanto mais se fala sobre o assunto, mais as mulheres se sentem seguras, mais elas registram a ocorrência e pedem a medida protetiva”, explica Nathalie Malveiro, procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Segundo a procuradora, o amparo legal funciona como um “copo de água fria em panela fervendo”. Embora não resolva a raiz do problema, a intervenção do Estado impõe um limite legal e dificulta a evolução do ciclo de violência para o homicídio. “Em uma sociedade machista e patriarcal, uma ordem judicial muitas vezes faz com que o homem entenda que a conduta que está tendo não é adequada”, avalia.
O Desafio da Fiscalização e Novas Leis
Apesar da eficácia estatística, falhas na fiscalização ainda cobram um preço alto. Casos recentes de mulheres assassinadas mesmo sob a vigília formal da Justiça evidenciam gargalos no sistema. Contudo, pesquisas do MPSP reforçam que a maioria das vítimas de feminicídio (consumado ou tentado) nunca chegou a registrar um Boletim de Ocorrência ou a solicitar proteção formal, o que torna a denúncia o passo mais seguro para a sobrevivência.
Para tentar conter o descumprimento das ordens judiciais, novas ferramentas legislativas entraram em vigor neste ano:
Tornozeleira Imediata: Aprovada pelo Senado, a Lei nº 15.383 de 2026 autoriza delegados de polícia a determinarem a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores desde o mês de abril.
Dispositivo de Alerta: A legislação também prevê que a vítima receba um aparelho receptor que emite um sinal de alerta caso o agressor ultrapasse o limite de distância determinado pela Justiça.
Para o Ministério Público, o endurecimento da legislação é um avanço, mas o sucesso da medida depende exclusivamente do monitoramento em tempo real pelas forças de segurança. “A medida protetiva deve ser rigidamente monitorada para que seja efetivamente cumprida”, conclui a procuradora Nathalie Malveiro.
Fonte: G1